Prazo para entrega de documentação referente a Convênios 2013 na Semed encerra nesta terça-feira (30)

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Encerra nesta terça-feira (30) o prazo para que instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas entreguem a documentação necessária para formalizar os convênios de 2013 com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Alimentação a Creche (Pnac).

Os documentos devem ser entregues no setor de “Educação Comunitária” da Secretaria Municipal de Educação (Semed), localizada na Rua Sete de Setembro, 238 – Centro. Sobre os convênios, a coordenadora da Educação Comunitária, Carol Coimbra, ressaltou que “com recursos as escolas terão condições de melhorar a qualidade da oferta educacional existente nas comunidades”.

Documentação exigida:

1. Oficio do representante legal da instituição dirigido ao Secretário de Educação solicitando Convênio;

2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ – atualizado;

3. Cópia do Estatuto registrado em Cartório competente e suas alterações;

4. Cópia da ata de reunião de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada no cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

5. Cópia de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS atualizado ou Certificado de Registro no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social);

6. Cópia de RG e CPF dos representantes legais (Presidente ou Tesoureiro);

7. Plano de Trabalho da entidade;

8. Declaração do Representante Legal da entidade informando que nenhum dos diretores e servidores da Entidade é agente político dos Entes Públicos (UNIÂO, ESTADO, MUNICÍPIO) ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, empresas e autarquias públicas de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

9. Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos Federais (Receita Federal);

10. Certidão Negativa de Tributo Municipal (Secretaria Municipal da Fazenda);

11. Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com prazo de validade em vigência;

12. Certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Estadual – CND e CNDA;

13. Certidão de regularidade referente ao fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, com prazo de validade em vigência;

14. Atestado da Vigilância Sanitária;

15. Certidão de regular funcionamento emitida pelo Ministério Público, com prazo de validade em vigência;

16. Apresentação de Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal;

17. Comprovante bancário com números de conta corrente e agência em nome da instituição específica para recebimento dos recursos financeiros advindos do convênio (exemplo: Associação de Mães ______./FUNDEB);

18. Cópia da Resolução de Reconhecimento e Autorização de Funcionamento expedida pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação;

19. Cópia do Censo 2012 - completo;

20. Certificado de registro cadastral – CRC, expedido pela central permanente de licitação (CPL), órgão da administração pública municipal;

21. Proposta Pedagógica elaborada com base na legislação federal e local vigente;

22. Comprovante de disponibilidade do imóvel para fins do convênio por prazo superior a 02 (dois) anos;

23. Cópia de documento comprobatório de que não há pendência e restrições financeiras dos administradores da instituição (Cartório de Títulos e documentos);

24. CND do Ministério do Trabalho e Certidão de ilícitos trabalhistas;

25. Parecer do Conselho Fiscal da Entidade aprovando as prestações de contas da Instituição;

26. Atestado de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiro e CREA, com laudo técnico atestando condições de segurança e habitabilidade do prédio onde funciona a escola;

27. Declaração de capacidade técnica dos profissionais do magistério, assim como de capacidade máxima de atendimento, com a demonstração de organização de turnos de funcionamento elaborado e assinado pelo Pedagogo da escola.